Novas regras para o atendimento ao consumidor: Sua empresa está preparada para o Decreto nº 13.135/2026?
O atendimento ao consumidor passa a contar com novas exigências no Brasil. O Decreto nº 13.135/2026 estabelece diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), trazendo mudanças importantes relacionadas à acessibilidade, ao atendimento humano, aos prazos de resposta, ao cancelamento de serviços e à eficiência dos canais de comunicação. Entenda o que muda e como estruturar sua empresa para atender às novas exigências.
O relacionamento com o consumidor é um dos elementos fundamentais para a qualidade e a sustentabilidade de qualquer negócio. Mais do que disponibilizar canais para receber reclamações e solicitações, as organizações precisam garantir que as demandas sejam tratadas de maneira eficiente, transparente e alinhada aos direitos dos clientes.
Nesse contexto, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, estabelece novas diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, regulamentando aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A norma, que entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, atualiza as regras anteriormente estabelecidas pelo Decreto nº 11.034/2022 e amplia as exigências relacionadas à estrutura e ao funcionamento dos canais de atendimento.
Entre os principais pontos estão a garantia de atendimento humano, a disponibilidade de canais eletrônicos, a definição de prazos para resposta, a facilidade para cancelamento de serviços e o acompanhamento das demandas dos consumidores.
Para as organizações abrangidas pela regulamentação, essas mudanças exigem uma avaliação cuidadosa dos processos de atendimento, dos recursos disponíveis, da capacitação das equipes e dos mecanismos utilizados para monitorar a qualidade dos serviços prestados.
O objetivo é fazer com que o atendimento deixe de ser apenas uma estrutura destinada a responder reclamações e passe a representar um processo estratégico, capaz de fortalecer a confiança dos clientes, prevenir conflitos e contribuir para a melhoria contínua da organização.
Novas exigências para o SAC: o que muda para as empresas?
O Decreto nº 13.135/2026 estabelece parâmetros mais específicos para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, buscando garantir que os clientes tenham acesso a informações adequadas e consigam resolver suas demandas de maneira eficiente.
Entre as principais exigências estão:
Garantia de atendimento humano:
as empresas abrangidas devem disponibilizar atendimento por pessoa, tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. Sistemas automatizados e inteligência artificial podem continuar sendo utilizados, desde que não impeçam o acesso ao atendimento humano.
Disponibilidade dos canais de atendimento:
o atendimento telefônico deve ser disponibilizado gratuitamente, e a organização também deve manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana.
Redução do tempo de espera:
em pelo menos 80% das demandas telefônicas, o contato direto com uma pessoa deverá ocorrer em até 20 segundos. Para as demais, o tempo máximo de espera será de cinco minutos, observadas as regras específicas aplicáveis.
Retorno de ligações interrompidas:
quando uma ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, aproveitando as informações já fornecidas pelo consumidor.
Limitação dos níveis de atendimento:
o percurso para a conclusão da demanda não poderá ultrapassar cinco níveis de atendimento, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos.
Prazo para resposta das demandas:
as solicitações não urgentes deverão receber resposta conclusiva em até sete dias corridos, com informações claras e abordagem de todos os pontos apresentados pelo consumidor.
Facilidade para cancelamento:
a opção de cancelamento deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos. Os canais utilizados para contratação também deverão permitir o cancelamento.
Acessibilidade e atendimento prioritário:
os canais deverão observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência e garantir atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas.
Essas mudanças exigem que as organizações avaliem não apenas a estrutura dos canais de atendimento, mas também os processos internos responsáveis pelo recebimento, encaminhamento, tratamento e resolução das solicitações.
Atendimento ao consumidor precisa ser estruturado como um processo
Um dos principais desafios para atender às novas exigências é compreender que o SAC não funciona de maneira isolada. Sua eficiência depende da integração entre diferentes áreas, como comercial, financeiro, operacional, jurídico, tecnologia e pós-venda.
Quando uma reclamação é recebida, por exemplo, sua solução pode depender de informações de diferentes departamentos. Se não existirem responsabilidades definidas, critérios de encaminhamento e prazos internos, a organização poderá enfrentar dificuldades para cumprir os prazos estabelecidos.
Por isso, a adequação exige uma visão estruturada do processo de atendimento, considerando todas as etapas envolvidas na resolução das demandas.
Nesse cenário, algumas práticas são fundamentais:
Mapeamento do processo de atendimento:
identificar os canais disponíveis, as etapas de atendimento, os responsáveis, os fluxos de encaminhamento e as interações entre as áreas envolvidas.
Padronização dos procedimentos:
estabelecer orientações claras para o recebimento, registro, classificação, tratamento e encerramento das solicitações, garantindo consistência na execução das atividades.
Definição de responsabilidades:
determinar quais profissionais e departamentos são responsáveis por cada tipo de demanda, estabelecendo critérios de encaminhamento e acompanhamento.
Capacitação das equipes:
preparar os colaboradores para compreender as exigências aplicáveis, utilizar corretamente os sistemas de atendimento e conduzir as interações com clareza, respeito e eficiência.
Gestão dos prazos:
estabelecer controles para acompanhar o tempo de espera, o retorno de ligações, os prazos de resposta e a conclusão das solicitações.
Controle dos registros de atendimento:
garantir a identificação, a rastreabilidade e a preservação dos protocolos, históricos, gravações e demais informações necessárias, observando os prazos legais.
Monitoramento da qualidade:
acompanhar indicadores, avaliar a satisfação dos consumidores e identificar oportunidades para melhorar continuamente o atendimento.
Quando essas práticas são incorporadas à rotina, a organização ganha maior controle sobre suas operações e melhores condições para atender aos requisitos legais e às expectativas dos consumidores.
Indicadores de desempenho: medir o atendimento é garantir melhores resultados
Outro aspecto fundamental do Decreto nº 13.135/2026 é a necessidade de acompanhar a eficiência dos canais e a qualidade das respostas oferecidas aos consumidores.
Não basta disponibilizar telefone, chat ou outros meios de comunicação. É necessário verificar se esses canais funcionam adequadamente, se as solicitações são resolvidas dentro dos prazos e se os consumidores recebem o suporte necessário.
A gestão por indicadores permite transformar informações do atendimento em dados que apoiam decisões e direcionam melhorias.
Nesse contexto, alguns indicadores são importantes:
Tempo médio de espera:
acompanhar o tempo que os consumidores aguardam para conseguir atendimento, identificando gargalos e necessidades de ajuste na estrutura operacional.
Índice de resolução das demandas:
avaliar a proporção de solicitações efetivamente solucionadas, permitindo identificar dificuldades recorrentes e oportunidades de melhoria.
Percentual de demandas respondidas no prazo:
monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos e identificar situações que possam comprometer o atendimento às exigências legais.
Índice de reincidência de reclamações:
identificar problemas que retornam frequentemente, permitindo investigar suas causas e implementar ações corretivas.
Nível de satisfação dos consumidores:
avaliar a percepção dos clientes em relação à qualidade, clareza, agilidade e eficiência do atendimento.
Taxa de abandono:
acompanhar a quantidade de consumidores que desistem do atendimento antes de receber suporte, identificando possíveis problemas nos canais disponibilizados.
Índice de não conformidades no atendimento:
identificar falhas relacionadas aos procedimentos, registros, prazos e requisitos aplicáveis ao SAC.
A análise desses indicadores permite que a organização deixe de atuar exclusivamente na correção de problemas e passe a utilizar informações confiáveis para prevenir falhas e melhorar continuamente a experiência do consumidor.
Atendimento humano e tecnologia: encontrar o equilíbrio é essencial
Um dos pontos importantes do novo decreto é a garantia de acesso ao atendimento humano, mesmo com a utilização de sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial.
A tecnologia continua sendo uma aliada importante para organizar fluxos, classificar solicitações, fornecer informações e agilizar a resolução de demandas. Entretanto, não pode representar uma barreira para o consumidor que deseja conversar com uma pessoa.
Isso exige que as empresas avaliem seus sistemas, menus eletrônicos, chatbots e fluxos de atendimento, garantindo que as alternativas de contato estejam disponíveis conforme as exigências aplicáveis.
Por exemplo, uma empresa que utiliza um chatbot para receber solicitações precisa garantir que o consumidor tenha acesso à opção de atendimento humano nos horários previstos, sem enfrentar menus excessivos ou dificuldades desnecessárias para conseguir suporte.
Além disso, a automação precisa estar integrada aos processos internos. Quando um atendimento é transferido para uma pessoa, as informações já fornecidas pelo consumidor devem ser aproveitadas, evitando solicitações repetitivas e retrabalho.
A combinação entre tecnologia, processos padronizados e equipes capacitadas permite desenvolver um atendimento mais ágil, acessível e eficiente.
Dessa forma, a transformação digital deve contribuir para melhorar a experiência do consumidor, e não dificultar o acesso aos seus direitos.
Pós-venda e satisfação do cliente: o relacionamento não termina na entrega
A gestão do atendimento também está diretamente relacionada à capacidade da organização de manter um relacionamento consistente com seus clientes após a contratação ou aquisição de um produto ou serviço.
Muitas empresas concentram seus esforços na conquista de novos clientes, mas não estruturam adequadamente os processos de pós-venda, suporte e tratamento de reclamações.
Essa ausência de integração pode gerar insatisfação, perda de confiança e aumento das demandas nos canais de atendimento.
Por exemplo, um consumidor que identifica um problema após adquirir determinado produto precisa encontrar um caminho claro para registrar sua solicitação, receber orientações e acompanhar a solução.
Se a empresa não possui procedimentos definidos, responsáveis identificados e mecanismos de acompanhamento, o atendimento pode se tornar demorado e pouco eficiente.
Ao estruturar o pós-venda, padronizar as atividades e acompanhar os indicadores de satisfação, a organização consegue identificar problemas recorrentes e utilizar essas informações para aprimorar seus produtos, serviços e processos.
O atendimento ao consumidor também representa uma importante fonte de informações para o Sistema de Gestão da Qualidade, pois permite identificar falhas que talvez não tenham sido percebidas durante a execução das atividades internas.
Dessa forma, reclamações e manifestações deixam de ser apenas problemas a serem resolvidos e passam a representar oportunidades de aprendizado e melhoria organizacional.
Preparar o SAC hoje é fortalecer a gestão e proteger o negócio
As empresas abrangidas pelo Decreto nº 13.135/2026 precisam avaliar seus processos de atendimento e verificar se a estrutura atual está adequada às novas exigências.
Esse trabalho envolve revisar os canais de comunicação, analisar os procedimentos, verificar a capacidade operacional das equipes, estabelecer indicadores e garantir que os mecanismos de controle sejam suficientes para demonstrar o atendimento aos requisitos aplicáveis.
Não basta realizar ajustes pontuais nos canais de atendimento. É necessário compreender como as demandas são recebidas, tratadas e resolvidas, garantindo que todas as etapas estejam integradas e sejam executadas de maneira consistente.
A 8P Gestão & Negócios auxilia as organizações nesse processo de transformação, oferecendo suporte na estruturação e no aprimoramento dos Sistemas de Gestão da Qualidade e dos processos empresariais.
O trabalho pode envolver:
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Gestão de processos:
mapeamento, análise e estruturação dos fluxos de atendimento.
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Padronização de procedimentos:
elaboração e revisão de instruções, critérios e orientações operacionais.
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Melhoria da qualidade:
identificação de falhas, análise de causas e implementação de ações corretivas.
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Estruturação do atendimento e pós-venda:
organização dos canais, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento.
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Gestão por indicadores:
definição e monitoramento de métricas para avaliar a eficiência e a qualidade do atendimento.
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Consultoria empresarial:
apoio à adequação dos processos e ao fortalecimento da gestão organizacional.
O objetivo é conectar as exigências legais à realidade operacional da empresa, desenvolvendo processos mais eficientes, equipes preparadas e mecanismos de gestão capazes de sustentar a qualidade do atendimento.
Afinal, um atendimento de qualidade não acontece apenas porque a empresa disponibiliza canais de comunicação, mas porque possui processos estruturados, pessoas capacitadas e compromisso real com a solução das necessidades dos consumidores.
Sua empresa está preparada para transformar as novas exigências em processos eficientes, o atendimento em relacionamento e a satisfação do consumidor em resultados para o negócio?
A 8P Gestão & Negócios pode ajudar sua empresa nessa transformação. Não espere os problemas aparecerem. Prepare sua empresa!